Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC): impacto nos salários e na paridade dos aposentados da Polícia Civil de SP
SINCOPOL – Sindicato Regional dos Policiais Civis do Centroeste Paulista
EDITORIAL JURÍDICO – Pte. Adv-Celso Pereira
O Governo de São Paulo não pode mais ignorar a realidade: a Lei Federal 14.735/2023 (LONPC) mudou o patamar jurídico dos policiais civis operacionais, que é a base estrutural de execução da apuração de crimes da Policia Civil. O que antes era tratado como uma carreira secundária, agora é, por força de lei, uma Função Típica de Estado, Técnica e Científica.
O SINCOPOL decifra por que a manutenção dos atuais níveis salariais fere a Constituição Federal e o que o Estado deve aos homens e mulheres que sustentam a pirâmide da segurança pública.
O Governo de São Paulo está diante de um novo paradigma. Com a Lei 14.735/2023 (LONPC), a valorização da Polícia Civil deixou de ser política e tornou-se um imperativo de Simetria remuneratória Constitucional, não só aos policiais civis em atividades, mas sobretudo, com igual prioridade, dos nossos históricos aposentados.
- O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO ? (Art. 39, § 1º, CF/88)
A fixação de salários no serviço público deve seguir três vetores obrigatórios:
Natureza e Complexidade do cargo;
Requisitos de Investidura (Nível Superior);
Peculiaridades da função (Risco e Disponibilidade).
A discricionariedade do Governador termina onde começa esse mandamento. Não é um "favor" aumentar o salário; é o dever de cumprir a simetria com outras carreiras que possuem os mesmos vetores como as carreiras de Auditores e Gestores.
Frise-se, aqui não estamos falando do nobre cargo de Delegado de Polícia, que é cargo de direção fixado na Constituição Federal, por isso intangível, com interesses em outros patamares, a nível de juízes, promotores, procuradores e defensores públicos. Aqui estamos falando dos cargos das carreiras operacionais, base da pirâmide estrutural da polícia civil para apuração de crimes.
2. O QUE MUDA NA CARREIRA TÍPICAS DE ESTADO? (Arts. 1º e 19 da LONPC)
A nova Lei Orgânica Nacional retirou qualquer dúvida: a Polícia Civil é Essencial à Justiça Criminal. Ao nos colocar no mesmo patamar de relevância das carreiras de controle e arrecadação, a Lei Federal vincula a nossa remuneração ao topo do funcionalismo do Poder Executivo.
3. NO QUE O "LAUDO INVESTIGATIVO" IMPLICA ? (Art. 27 da LONPC)
Este é o coração da nossa valorização. A lei exige agora que o Oficial Investigador produza o Laudo Investigativo com:
OBJETIVIDADE: Descrição fática e isenção absoluta.
TÉCNICA: Domínio de inteligência, tecnologia e procedimentos modernos.
CIENTIFICIDADE: Aplicação do método científico no teste de hipóteses.
A lógica é inquestionável: Se o resultado do seu trabalho é um LAUDO CIENTÍFICO, o Estado não pode remunerá-lo como se fosse um cargo burocrático de apoio. A responsabilidade por um laudo científico é superior, complexa e exige retribuição à altura.
4. O COMPROMISSO DO SINCOPOL: PARIDADE E ESPELHAMENTO
Para o SINCOPOL, a reestruturação dos cargos, pela eventual nova lei orgânica estadual, não pode ser uma ameaça, mas uma oportunidade de justiça para nossos históricos filiados aposentados, há de se garantir a Paridade Real: Pela regra da paridade, qualquer aumento ou gratificação decorrente da "nova complexidade" do cargo deve ser estendido automaticamente aos nossos históricos aposentados.
Garantia de Espelhamento: O SINCOPOL lutará para que o aposentado seja "espelhado" na classe correspondente da nova carreira. Se você se aposentou no topo da carreira antiga, seu direito é estar no topo da nova tabela.
Não aceitaremos "rebaixamentos" ou perdas de direitos sob o pretexto de modernização.
5. VAI HAVER AUMENTO SALARIAL?
Por que carreiras com a mesma natureza jurídica recebem 3x mais?
Comparamos as Carreiras Típicas de Estado do Poder Executivo (excluindo Juízes e Promotores, que possuem teto diferenciado). O descompasso é evidente e constitucionalmente injustificável:
CARREIRA (Nível Superior) | STATUS LEGAL | COMPLEXIDADE | MÉDIA SALARIAL (SP) |
|---|---|---|---|
Auditor Fiscal | Típico do Estado | Alta (Fisco) | R$ 25.000,00+ |
Gestor Público | Típico do Estado | Alta (Gestão) | R$ 18.000,00+ |
Controlador (CGU/CGE) | Típico do Estado | Alta (Controle) | R$ 20.000,00+ |
Oficial Investigador (PCSP) | Típico do Estado | Técnica e Científica | R$ 6.000,00 a R$ 12.000,00 * |
*Média aproximada. Fonte: Portal da Transparência/Tabelas Vigentes.
O "risco de vida" e a "dedicação exclusiva" da Polícia Civil deveriam ser fatores de elevação salarial acima de quem trabalha em gabinetes, e não o oposto.
CONCLUSÃO: UMA SÓ POLÍCIA, UMA SÓ LUTA, SIMETRIA E PARIDADE, É DIREITO, NÃO É FAVOR
A LONPC é o "elo perdido" que faltava. Ela unificou a natureza dos cargos e, por consequência, deve unificar a valorização de quem está na rua hoje, e de quem pavimentou esse caminho ontem.
O SINCOPOL não permitirá que a reestruturação crie divisões. Lutamos por uma Polícia Civil valorizada, onde o reflexo da vitória da ativa brilhe com a mesma intensidade no contracheque do aposentado.
Simetria remuneratória para a ativa, Paridade para o aposentado: Essa é a nossa missão!
SINCOPOL - Sindicato Regional dos Policiais Civis do Centro-Oeste Paulista Vigilância Jurídica e Respeito a quem fez a nossa História.
Celso Pereira-Adv
Presidente Sincopol
