Informamos que foi concedida uma liminar em favor dos Policiais Civis do Estado de São Paulo em um processo movido pela Sociedade de Advogados Fagá e Rizziolli representando o Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas (SINPOL-CAMPINAS).
Essa liminar determina a CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL E PARITÁRIA, OU ABONO PERMANÊNCIA, AOS POLICIAIS CIVIS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1019 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ou seja, para os servidores públicos que começaram suas atividades até dezembro/2003 no serviço público; 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres) de efetivo trabalho policial; 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres) de contribuição (pode somar com tempo averbado). Além disso, exige a emissão de certidões de liquidação de tempo de serviço e o processamento administrativo dos requerimentos, independentemente do cumprimento dos requisitos da LCE 1.354/2020.
É importante ressaltar que uma liminar é uma decisão provisória concedida durante o curso de um processo judicial, com o objetivo de evitar danos imediatos ou irreparáveis às partes envolvidas até que haja uma decisão final. Portanto, essa decisão deve ser confirmada na Sentença, ou seja, ao final do processo.
Para mais informações e esclarecimentos, favor contatar o SINPOL-CAMPINAS.
Atenciosamente,
Telefones Whatsapp: 19 97417-5509 ou (19) fixo 3237-0621
E-mail: sinpol@mpc.com.br
SOCIEDADE DE ADVOGADOS FAGÁ E RIZZIOLLI
Telefones Whatsapp *Dr. Ana Carime 19 97403-3099
Dr. Elison Rizziol 19 974108822
APARECIDO LIMA DE CARVALHO (KIKO)
PRESIDENTE DO SINPOL CAMPINAS
