A convite da Cobrapol o Presidente do Sinpol Campinas Aparecido Lima de Carvalho (Kiko) juntamente com o Presidente da Cobrapol Gean Carlos de Miranda, Diretor Humberto Mileype, Diretor do Sinpol RP Júlio Cesar Machado e o  Escrivão de Policia Pablo, participamos da audiência com o Secretário Executivo Fraide Sales para tratar de assuntos referentes a implementação da Nova Lei Orgânica Estadual da Policia Civil de São Paulo.
Ressaltamos que fomos muito bem recebidos pelo Secretário e que protocolei requerimento da coligação dos sindicatos e associações dos Policiais Civis do interior Paulista onde destacamos;

1-    Ordenamento Jurídico favorável a tão almejada Policia Civil forte, capacitada e valorizada que passa necessariamente pela criação do novo cargo de Oficial de Investigador de Policia previsto na Lei Orgânica Nacional 14.735/2023, sobretudo com a padronização nacional da estrutura com elevação da função Policial a categoria “TIPICA DE ESTADO” com o reconhecimento e a qualificação das atribuições de cargo em nível superior (Art.19), bem como a complexidade das atribuições do cargo OIP como atribuições técnicas e cientificas de nível superior e típica de Estado Art.27, para assim carrear a remuneração de nível superior.

2-    Garantia aos aposentados na transformação dos cargos

Que a transformação dos cargos para criação do novo cargo Oficial Investigador de Policia sejam totalmente abrangentes, incluindo na mesma medida a transformação dos cargos idênticos dos aposentados em face da garantia e respeito a integralidade e paridade

3-    Plano de carreira com promoção e progressão

Plano de carreira compatível com as carreiras típicas de estado na forma da Lei, garantindo a objetividade nas promoções verticais idênticas por classes com diferencia em hierárquica e progressões horizontais idênticas por referencias quantificada em 20 (vinte referencias) a ser majorada a cada 2 (dois) anos no mínimo em 5% (cinco por cento) para cada referência.

4-    Conselho Superior da Policia Civil representativo

Observando a diretrizes de qualificação dos Policiais Civis trazidas pela LONPC, como típica de estado essencialidade a investigação criminal, técnica e cientifica da função Policial Civil, atribuição dos cargos todos os de nível superior e outras, são circunstancias que caminham na direção almejada de uma Policia Civil forte, capacitada e valorizada.
Consoante é de bom alvitre que seja implementado um Conselho da Policia Civil representativo nos termos do Art. 9° LONPC, isto é, que seja admitido representante de todos os cargos efetivos da corporação no Conselho Superior da Policia Civil.

5-    Garantia a ampla defesa

Bem como deve ser fixado que nos processos disciplinares, em que enseja possibilidade de demissão, deve ser garantido o duplo grau recursal com sustentação oral para o Conselho Superior da Policia Civil e em ultima instancia para o Sr. Governador, vedada a repetição dos mesmos julgadores nas instâncias superiores;

6 – Previdência / aposentadoria

Que seja alterado a redação do Art. 4° da Lei Complementar 1354/2020 para garantir aposentadoria diferenciada para Policial mulher, bem como garantir aposentadoria com paridade e integralidade, nos seguintes termos:

Art. (...) O servidor público Policial Civil será aposentado:
II – Voluntariamente, com proventos integrais e reajustados pelas regras da paridade, independentemente da idade:
a)    Após 30 (trinta) anos de contribuições, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercícios em cargo de natureza estritamente policial, se homem:
b)    Após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

Considerações do Presidente do Sinpol Campinas da audiência no Palácio do Governo com o secretário Fraide Sales.

O secretário pontuou que será implementado na Nova Lei Orgânica Estadual o cargo de Oficial Investigador de Polícia, porém não esclareceu quais cargos deverão compor a nova carreira.
Perguntamos ao secretário se os Policiais Civis aposentados terão os mesmos benefícios dos Policiais da ativa e o secretario respondeu que terão os mesmos benefícios na implementação da nova Lei Orgânica Estadual.
Também pontuou que haverá valorização da nova carreira e que o Governo está estudando os valores que serão necessários para esta valorização.  
Disse também que haverá uma transição para implementação desta nova carreira exemplificando que pode demorar cinco, dez ou quinze anos para a implementação total nova carreira, e que está estudando varias sugestões apresentadas e que algumas são bem viáveis para a elaboração do novo projeto de Lei.
Um dos pontos que chamou atenção é que o secretário disse que na Policia Civil de São Paulo tem cargos de nível fundamental a nível superior e que transformar todos os cargos em OIP seria muito difícil, e que está pensando em uma transição que demandara algum tempo ainda não definido.
Enfim ficou a impressão que teremos a apresentação em breve do novo projeto da Lei Orgânica Estadual da Policia Civil de São Paulo, cujo prazo ficou estabelecido para 09/05/2025 e esperamos que seja o melhor projeto da Policia Civil de São Paulo conforme foi dito pelo Secretario de Governo Arthur Lima na audiência publica na Alesp. 
 

APARECIDO LIMA DE CARVALHO (KIKO)

PRESIDENTE SINPOL CAMPINAS