Prezados,
Gostaríamos de informar a todos os Policiais Civis da base territorial do Sinpol Campinas que em um Mandado de Segurança Preventivo, através do departamento jurídico (Fagá e Rizziolli Advogados Associados), pleiteamos uma série de medidas para assegurar os direitos da aposentadoria especial.
Para garantir que todos estejam cientes do que está sendo solicitado ao juiz, gostaríamos de resumir os pontos principais:
Liminar para Aposentadoria com Paridade e Integralidade:
Estamos solicitando que seja concedida uma liminar para permitir que aqueles que já preenchem os requisitos objetivos possam se aposentar com paridade e integralidade, sem a exigência subjetiva da idade. Além disso, buscamos que as autoridades competentes processem nossos pedidos de aposentação e/ou abonos de permanência de acordo com os termos da LC 51/85, para os associados que ingressaram no serviço público antes da data de promulgação da EC 41/2003.
Proteção contra Regressão de Classe na Aposentadoria:
Solicitamos também uma medida para impedir que, ao se aposentar, haja regressão na classe que ocupamos (medida preventiva).
Mérito da Ação:
No enfrentamento do mérito da ação, buscamos a total procedência para garantir o direito à aposentadoria especial nos moldes do Art. 40, §4º, inciso II da Constituição Federal c/c Art. 1º, inciso II, alínea “b” da LC 51/85, com integralidade e paridade de vencimentos, além da manutenção de classe sem a exigência mínima dos 05 anos.
Reconhecimento do Direito ao Abono de Permanência:
Finalmente, solicitamos o reconhecimento do direito líquido e certo à percepção do abono de permanência, com pagamento retroativo desde a data da impetração do mandado de segurança até a efetiva inatividade, acrescido de juros e correção monetária.
Estamos cientes de que essas medidas são fundamentais para garantir que possam desfrutar de uma aposentadoria digna e justa.
Agradecemos a todos pelo apoio contínuo e pela confiança depositada em nosso Sindicato. Continuaremos a lutar incansavelmente pelos interesses de todos.
APARECIDO LIMA DE CARVALHO (KIKO)
PRESIDENTE DO SINPOL CAMPINAS
FAGA E RIZZIOLLI
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
