Por solicitação da Assistência Policial Judiciária (APJ/DGPAD), informa-se que, a partir de hoje, será iniciada a prestação de assistência jurídica aos policiais civis, por meio da Defensoria Pública do Estado, nos casos abrangidos pela Resolução SSP nº 39, de 19 de julho de 2022, que regulamentou o Decreto Estadual nº 64.765, de 27 de janeiro de 2022, a saber:
I – homicídio (art. 121 do Código Penal);
II – lesão grave ou seguida de morte (artigo 129, §§ 1º a 3º do Código Penal);
III – fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (artigo 351 do Código Penal);
IV – tortura (artigo 1º da Lei nº 9.455/1997); e
V – abuso de autoridade (artigos 9º ao 38 da Lei nº 13.869/2019).
A assistência dar-se-á somente na fase judicial, exceto quanto aos casos de homicídio, em relação aos quais a assistência também compreenderá a fase policial, havendo ou não estado flagrancial.
Nos termos da mencionada Resolução, para que ocorra a assistência será necessário que o policial civil expressamente a requeira, conforme formulários anexos, contendo ambos link para agendar o atendimento pelos defensores públicos (formulário 1 para casos de homicídio e formulário 2 para demais casos).
Observa-se que, nos casos de estado flagrancial ou de urgência, o acionamento dos defensores públicos pela unidade policial será realizado por meio do Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil (CEPOL/DIPOL). Uma vez acionados, os defensores públicos manterão contato com a autoridade policial respectiva.
CEPOL/SP - MSG Nº12447 - 05/09/2022 - 21H08
Maurício Correali
Delegado de Polícia Titular
CEPOL / DIPOL
